e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2914 de 2022

(PL 2914/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

Ementa:

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