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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1112 de 2021

(PDL 1112/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Susta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 19:48:17

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