Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2875 de 2022
(PL 2875/2022)
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.
Ementa:
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