Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2875 de 2022
(PL 2875/2022)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 27/04/2024 15:46:48
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