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PROJETO DE LEI nº 2874 de 2022

(PL 2874/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Ementa:

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