e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2873 de 2022

(PL 2873/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 15:50:02

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