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PROJETO DE LEI nº 2872 de 2022

(PL 2872/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.

Ementa:

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