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PROJETO DE LEI nº 2871 de 2022

(PL 2871/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.

Ementa:

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