Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2870 de 2022
(PL 2870/2022)
Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.
Autoria
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
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