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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 30 de 2022

(PEC 30/2022)

Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a venda de bens públicos, incluindo o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista, no período entre as eleições e a posse de um novo governo, exceto em casos de reeleição do Chefe do Poder Executivo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo em final de mandato, haverá uma limitação na capacidade de vender bens públicos ou privatizar empresas estatais, o que pode restringir suas ações nos últimos meses de gestão.
- Para o governo eleito, a medida garante que não haverá mudanças significativas no patrimônio público antes de sua posse, permitindo que implemente seu programa de governo sem interferências.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança na transição de governo, assegurando que decisões importantes sobre o patrimônio público sejam tomadas pelo governo eleito.
- Para as empresas públicas e sociedades de economia mista, haverá uma estabilidade maior durante o período de transição, evitando mudanças abruptas em sua gestão ou controle.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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