e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2852 de 2022

(PL 2852/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Ementa:

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Votos apurados até 20/04/2026 07:28:51

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