e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2849 de 2022

(PL 2849/2022)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.

Ementa:

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