e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2840 de 2022

(PL 2840/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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