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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 144 de 2022

(PLP 144/2022)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para oferecer um tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte que atuam no tratamento de resíduos sólidos, reciclagem ou comercialização de produtos reciclados. A proposta visa reduzir os impostos para essas empresas, incentivando a atuação no setor de reciclagem e tratamento de resíduos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte do setor de reciclagem, haverá uma redução nos impostos, o que pode aumentar a viabilidade econômica e incentivar a criação de novas empresas.
- Para o governo, a medida pode resultar em menor arrecadação de impostos, mas também pode gerar benefícios ambientais e sociais, como a redução de resíduos e a criação de empregos.
- Para a sociedade, a proposta pode melhorar a qualidade de vida nas cidades, com menos resíduos nas ruas, e contribuir para a preservação do meio ambiente.
- Para os trabalhadores do setor de reciclagem, a medida pode gerar mais oportunidades de emprego e aumentar a renda, especialmente para as pessoas mais pobres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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