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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 144 de 2022
(PLP 144/2022)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 13/05/2024 16:07:40
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