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PROJETO DE LEI nº 2837 de 2022

(PL 2837/2022)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.

Ementa:

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