Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2836 de 2022
(PL 2836/2022)
Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.
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