e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2821 de 2022

(PL 2821/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.

Ementa:

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