Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2821 de 2022
(PL 2821/2022)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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8 21
Votos apurados até 22/04/2024 12:22:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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