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PROJETO DE LEI nº 2813 de 2022
(PL 2813/2022)
Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).
Ementa:
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