Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2022
(PEC 26/2022)
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
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Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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