e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2799 de 2022

(PL 2799/2022)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.

Ementa:

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