e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2797 de 2022

(PL 2797/2022)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros >

Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)

Ementa: Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ementa:

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