Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2784 de 2022
(PL 2784/2022)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.
Ementa:
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