e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2774 de 2022

(PL 2774/2022)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.

Ementa:

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