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PROJETO DE LEI nº 542 de 2022

(PL 542/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação ambiental para permitir que a poda ou o corte de árvores em locais públicos ou propriedades privadas não seja considerado crime quando o órgão ambiental não responder a um pedido de supressão feito por risco de acidente. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente, já que a autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental.
- Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores.
- Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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