Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2764 de 2022
(PL 2764/2022)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 30/05/2024 00:50:59
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