e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2764 de 2022

(PL 2764/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para esclarecer sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em relação a valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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