e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2763 de 2022

(PL 2763/2022)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.

Ementa:

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Votos apurados até 25/01/2025 00:48:29

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