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PROJETO DE LEI nº 2763 de 2022
(PL 2763/2022)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 19/05/2024 07:27:49
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