Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 51 de 2022
(PRS 51/2022)
Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
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Votos apurados até 09/12/2024 04:59:39
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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