Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2735 de 2022
(PL 2735/2022)
Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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