e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2721 de 2022

(PL 2721/2022)

Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)

Ementa: Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.

Ementa:

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