e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2699 de 2022

(PL 2699/2022)

Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 17:51:15

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