Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2699 de 2022
(PL 2699/2022)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
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Votos apurados até 30/05/2024 01:27:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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