e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2681 de 2022

(PL 2681/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:14

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