Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1045 de 2021
(PDL 1045/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
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Câmara dos Deputados
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