Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 371 de 2022
(PDL 371/2022)
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 23.714 , de 20 de outubro de 2022, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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