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PROJETO DE LEI nº 2661 de 2022

(PL 2661/2022)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para considerar pessoa com deficiência a pessoa com fibrose pulmonar.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:10

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