Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2661 de 2022
(PL 2661/2022)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para considerar pessoa com deficiência a pessoa com fibrose pulmonar.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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