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PROJETO DE LEI nº 2649 de 2022
(PL 2649/2022)
Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
Autoria
Câmara dos Deputados
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