e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2648 de 2022

(PL 2648/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.

Ementa:

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