e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2647 de 2022

(PL 2647/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.

Ementa:

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