Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2647 de 2022
(PL 2647/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.
Ementa:
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