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PROJETO DE LEI nº 449 de 2019
(PL 449/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Ementa:
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