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PROJETO DE LEI nº 4483 de 2020

(PL 4483/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Ementa:

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