e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2635 de 2022

(PL 2635/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.

Ementa:

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