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PROJETO DE LEI nº 2631 de 2022

(PL 2631/2022)

Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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