Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 361 de 2022
(PDL 361/2022)
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
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