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PROJETO DE LEI nº 2582 de 2022

(PL 2582/2022)

Autoria: Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.

Ementa:

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