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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2564 de 2022
(PL 2564/2022)
Altera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 27/04/2024 12:29:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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