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PROJETO DE LEI nº 2560 de 2022

(PL 2560/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.

Ementa:

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