e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2550 de 2022

(PL 2550/2022)

Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.

Ementa:

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