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PROJETO DE LEI nº 2528 de 2022

(PL 2528/2022)

Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação.

Ementa:

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