Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2522 de 2022
(PL 2522/2022)
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
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Votos apurados até 28/04/2024 08:54:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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