e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2507 de 2022

(PL 2507/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.

Ementa:

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