e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2499 de 2022

(PL 2499/2022)

Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros >

Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 11:11:04

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