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PROJETO DE LEI nº 2488 de 2022
(PL 2488/2022)
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Ementa:
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